O NOME DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DE CRUZ

Já não era sem tempo o posicionamento do Ministério Público Estadual concernente às homenagens prestadas com as nominações dos prédios públicos daqui e alhures, que, a despeito do que preconiza a Constituição Federal, muitas cidades deste nosso Brasil, pouco importa o princípio da impessoalidade, valendo tão somente uma unilateralidade da vontade de decisão em dá nomes a prédios e logradouros públicos que, efetivamente, conste-se como único merecimento a tradicionalidade do sobrenome, pouco valendo para sua legalidade, se o homenageado é vivo ou não.

Na Recomendação 002/2013, o Senhor Promotor de Justiça desta nossa Comarca, determina o prazo de 60 (sessenta) dias para levantamento e listagem dos prédios públicos que tenham promoções à pessoas vivas e, no mesmo prazo, revogação dos atos que as arrimaram “legalmente”.

A pergunta é: Não existia assessoria jurídica nos legislativos que aprovaram estas proposituras? 

Para se prestar este tipo de laurel, se faz necessário projeto de lei e sua apreciação pela comissão de constituição e justiça do legislativo que verifica sua constitucionalidade para ir à votação em plenário. Ocorre que, qualquer leigo sabe que um projeto de lei que vise a nominar um prédio ou logradouro público deve estar consonante ao art. 37, § 1º da Magna Carta, como ainda do art. 20, V da Constituição Estadual. Entretanto, houve um claro acinte aos artigos em tela, quando foi aprovado em plenário e virou lei as homenagens ora questionadas pelo Parquet estadual.

Salutar e providencial a recomendação ministerial. A coisa pública não pode ser particularizada pela assimilação sublimada de sobrenomes que não encartam meritocracia para tal láurea, e, se houver, que seja justificada e dentro das determinações legais.

Por: Notas DE Cruz